1.		Acórdão de 13 de fevereiro de 2003 / Supremo Tribunal de Justiça; anot. Calvão da Silva Data Publicação: 2001
2.		Acórdão de 1 de Março de 2001 : Acidentes de Viação: Concorrência do risco com a culpa do lesado (art. 505º); limites máximos da responsabilidade objectiva (art. 508º) e montantes mínimos obrigatórios do seguro; indemnização e juros de mora (arts. 566º, nº 2, e 805º, nº 3). / Supremo Tribunal de Justiça; anot. Calvão da Silva Data Publicação: 2001