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Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março / Ministério da Economia e da Inovação
Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 205/2015, de 23 de setembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 60, I Série
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