Decreto-Lei nº 135/94 de 20 de Maio / Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decisão 94/1/CECA, CE, de 13 de Dezembro de 1993 / Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - EEE / Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias