Resumo: Regulamenta as disposições sobre indemnizações provenientes de acidentes de trabalho e doenças profissionais contidas na Lei nº 1942. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 84, I SérieREVOGA: Decreto nº 938, Decreto nº 19305, Decreto nº 26090 e algumas disposições do Decreto nº 24363.
