Lei n.º 93/97, de 16 de Agosto / Assembleia da República

Resumo: Autoriza o Governo a Legislar sobre o Regime de Acesso e Exercício da Actividade Seguradora, o Regime de Endividamento das Empresas de Seguros e de Resseguros e o Regime Sancionatório da Actividade Seguradora. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 188/97, I Série-A, de 16 de agosto