Regulamento (UE) 183/2013, de 4 de março de 2013 / Comissão Europeia
Regulamento (UE) 301/2013, de 27 de março de 2013 / Comissão Europeia
Regulamento (UE) nº 1374/2013, de 19 de dezembro de 2013 / Comissão Europeia
Regulamento (UE) 1375/2013, de 19 de dezembro de 2013 / Comissão Europeia