1.		Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial) Resumo: Aprova o Código Comercial Portugês. Sobre o Contrato de Seguro vejam-se os artigos 425º a 462º e 595º a 615º. Livro II - Dos Contratos Especiais de Comércio Título XV - Dos Seguros Capítulo I - Disposições Gerais - Artigos 425º a 431º Capítulo II - Dos seguros contra riscos Secção I - Disposições gerais - artigos 432º a 441º Secção II - Do seguro contra fogo - artigos 442º a 446º Secção III - Do seguro de colheitas - artigos 447º a 449º Secção IV - Do seguro de transportes por terra, canais ou rios - Artigos 450º a 454º Capítulo III - Do seguro de vidas - Artigos 455º a 462º Livro III - Do comércio marítimo Título II - Do seguro contra riscos de mar - artigos 595º a 615º Título III - Do abandono - Artigos 616º a 625º FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 203, de 6 de Setembro de 1888 REVOGADO POR: Artigo 425º revogado pelo Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio REVOGADO POR: Artigo 462º revogado pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril
2.		Norma n.º 3/1980, de 14 de Fevereiro : MEDIADORES / Instituto Nacional de Seguros Resumo: Fixa as comissões de mediação e de cobrança para os seguros de Colheitas e Pecuário e as comissões de corretagem para os seguros Marítimo (cascos), Seguro de Crédito, Colheitas e Pecuário. ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 21/1979, de 29 de Maio
3.		Norma n.º 17/1980, de de 4 de Junho : RAMO TRANSPORTES - AUTORIZAÇÕES / Instituto Nacional de Seguros Resumo: Concessão de autorização à Mútua dos Navios Bacalhoeiros para alterar as suas aopólices em vigor no ramo márítimo (Cascos, Desembolsos e Cargas).
4.		Norma n.º 16/1982, de 26 de Fevereiro : AUTORIZAÇÃO PARA ADOPTAR NOVAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE DO RAMO MARÍTIMO-CASCOS / Instituto Nacional de Seguros Resumo: Concessão de autorização à Companhia de Seguros Bonança para adopatar novas condições gerais apólice do ramo marítimo-cascos.
5.		Norma n.º 50/1982, de 27 de Maio : RAMO MARÍTIMO - SEGURO DE BARCOS DE RECREIO / Instituto Nacional de Seguros Resumo: Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para explorar, no ramo marítimo, a modalidade de seguro de barcos de recreio, a comercializar sob a designação de Seguro contra ventos e marés
6.		Norma n.º 51/1982, de 27 de Maio : RAMO MARÍTIMO - SEGURO DE WIND-SURF / Instituto Nacional de Seguros Resumo: Concessão de autorização à Companhia de Seguros Mundial Confiança para explorar, no ramo marítimo, a modalidade de seguro wind-surf, a comercializar sob a designação de Seguro de wind-surf