| 1. | Decreto-Lei nº 198/2009, de 26 de Agosto / Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino SuperiorResumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2006/117/EURATOM, do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei nº 138/96, de 14 de Agosto.
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