Procede à regulamentação da Lei nº 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes
Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio;
Art. 2.º do Decreto-Lei 10-C/2020 de 23 de março;
Despacho nº 12483/2019, de 31 de dezembro;
Art. 17.º e al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto;
D.R. nº 91, I Série, 1.º Suplemento;
Lei nº 34/2020, de 13 de agosto
Contrato de Seguro
CONTRATO DE SEGURO; EPIDEMIA; PAGAMENTO DO PRÉMIO; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME CONTRATUAL; VIGENTE; CONTRATO DE SEGURO EM GERAL; PRÉMIO DE SEGURO; INSPECÇÃO DE VEÍCULOS; VEÍCULO AUTOMÓVEL; FRACCIONAMENTO DO PRÉMIO; Coronavírus - COVID 19; Empresas de diversões itinerantes; Feiras
2020
Descarregar
