Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRDecreto-Lei nº 226-A/2007, de 31 de Maio / Ministério do Ambiente e do Ordenamento do TerritórioResumo: Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 82/2010, de 2 de Julho de 2010; Lei nº 44/2012, de 29 de agosto; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105, I Série, 2º SuplementoANO: 2007Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): RECURSOS HÍDRICOS; DANO; RISCO AMBIENTAL; EFLUENTES; PROVAS DESPORTIVAS; OPERADOR MARÍTIMO-TURÍSTICO; EMBARCAÇÃO DE RECREIO; SEGURO DE CAUÇÃO; CAUÇÃO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"