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    Decreto-Lei nº 8-D/2002, de 15 de Janeiro / Ministério das Finanças

    Altera o Decreto-Lei nº394/99, de 13 de Outubro, relativo ao regime jurídico das entidades gestoras de mercados de valores mobiliários e de sistemas conexos.
    Artigo 5º - Participações no capital
    Nº 1, alínea a)...empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de investimento ou de fundos de pensões

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº12, I Série-A, 2º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Portaria nº 362/2015, de 15 de outubro / Ministério das Finanças

    Nona alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 95/94, de 9 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 202, I Série
    LegislaçãoLegislação