Norma n.º 13/2022 -R, de 20 de dezembro : AVALIAÇÃO DE PROVISÕES TÉCNICAS E LIMITES DOS CONTRATOS DE SEGURO E DE RESSEGURO. / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 9/2022, de 24 de novembro / Supremo Tribunal de Justiça