| 1. | Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o novo Código do Mercado dos Valores Mobiliários.
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| 2. | Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho / Ministério das FinançasResumo: Altera o regime do contrato de locação financeira.
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| 3. | Lei nº 8/2004, de 10 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária. Prevê no artigo 3º, d), a sujeição da actividade de mediação imobiliária, entre outras condições, à celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 59, I Série-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 265/97, de 2 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Altera o Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, que regula o contrato de locação financeira e revoga o Decreto-Lei nº 10/91, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime do contrato de locação financeira de imóveis para habitação.
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| 5. | Decreto Legislativo Regional nº 12/2010/A, de 30 de Março / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional nº 37/2008/A, de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.
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| 6. | Posição (UE) 4/2010, de 11 de Março de 2010 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n. o 2006/2004 ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (CE) n. 2006/2004 |  | |
| 7. | Portaria nº 268/2010, de 12 de Maio / Ministério da SaúdeResumo: Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da actividade das clínicas ou consultórios dentários.
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| 8. | Decreto-Lei nº 25/2011, de 14 de Fevereiro / Ministério da Economia, da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Fixa as regras necessárias para evitar acidentes decorrentes da utilização de aparelhos a gás e respectivos dispositivos de segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/142/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série | | |
| 9. | Lei nº 82-B/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Orçamento do Estado para 2015 ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 34/2012, de 14 de fevereiro / PORTUGAL. Ministério da Saúde. - 2012-02-14 | | |
| 10. | Lei nº 16/2015, de 24 de fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários.
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