Lei n.º 83/2019 ? Publicação: Diário da República n.º 168/2019, Série I de 2019-09-03 ? Emissor: Assembleia da República ? Tipo de Diploma: Lei ? Número: 83/2019 ? Páginas: 11 - 33 ? ELI: https://data.dre.pt/eli/lei/83/2019/09/03/p/dre ? Versão pdf: Descarregar ? Sumário Lei de bases da habitação Texto Lei n.º 83/2019 de 3 de setembro Sumário: / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Lei de bases da habitação.
Artigo 44.º - Incentivos e garantias ao mercado privado de arrendamento
1 - O Estado promove condições de segurança, estabilidade e confiança no mercado privado de arrendamento habitacional, nomeadamente através de:
a) Criação de modalidades de seguros de renda aplicáveis a todos os tipos de arrendamento ou mecanismos de garantia mútua alternativos à necessidade de fiador; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 168, I Série