1. | | Resumo: Estabelece regras de Transparência para a Actividade Seguradora e disposições relativas ao regime Jurídico do contrato de Seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-lei nº 357-A/2007, de 31 de Outubro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 171/95, I Série-A REVOGADO POR: Revogados, a partir de 01.01.2009, os art.s 1º (na redacção do Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 Março), 2º (na redacção dos Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março, e Decreto-Lei nº 357-A/2007, de 31 Outubro) 3º, 4º, 5º e 8º a 25º pelo Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 118/95, de 30 de Setembro | |
2. | | Resumo: Estabelece o regime jurídico do contrato de seguro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 75/2021, de 18 de novembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 75, I Série REVOGA: revoga a base XVIII, nº 1, alíneas c) e d), e nº 2, e base XIX, da Lei nº 2/71, de 12 de Abril, a partir de 1 de Janeiro de 2009 REVOGA: revoga os artigos 132º a 142º e 176º a 193º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril REVOGA: Decreto-lei nº 142/2000, de 15 de Julho ( a partir de 1 de Janeiro de 2009) REVOGA: Decreto-Lei nº 60/2004, de 22 de Março REVOGA: revoga os artigos 11º, 30º, 33º e 53º, corpo, 1ª parte do Decreto de 21 de Outubro de 1907, a partir de 1 de Janeiro de 2009 REVOGA: revoga os artigos 1º a 5º e 8º a 25º, do Decreto-lei nº 176/95, de 26 de Julho, a partir de 1 de Janeiro de 2009 REVOGA: revoga os artigos 425º a 462º do Decreto de 23 de Agosto de 1888 (Código Comercial), a partir de 1 de Janeiro de 2009 RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 32-A/2008 | |
3. | | Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece o regime jurídico do contrato de seguro, publicado no Diário da República, 1ª série, n.º 75, de 16 de Abril de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série, 2º Suplemento RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de Abril | |
4. | | Resumo: Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 127/2017, de 9 de outubro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 7/2019, de 16 de janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 84/2020, de 12 de outubro ALT. SOFRIDAS POR: Aditado, com efeitos a partir de 01-08-2020, o art. 174.º-A e revogado o n.º 5 do art. 128.º e a al. f) do n.º 4 do art. 147.º pela Lei nº 27/2020, de 23 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2018, de 20 de julho ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 58/2020 de 31 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 144/2006, de 31 de julho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 94-B//98, de 17 de abril ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 40/2014, de 18 de março ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 72/2008, de 16 de abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 90/2003, de 30 de abril REVOGA: Decreto de 21 de outubro de 1907 | |
5. | | Resumo: Revê o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, completando a transposição das Diretivas 2009/138/CE e 2014/51/UE. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série | |
6. | | Resumo: Altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2177. ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série | |
7. | | Resumo: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 56/2021, de 30 de junho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 9/2021, de 29 de janeiro ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 147/2015, de 9 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 97/2017, de 23 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 83/2017, de 18 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 20/2008, de 21 de aabril ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 322-A/2001, de 14 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 207/95, de 14 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 15/200a, de 5 de junho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 403/86, de 3 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 59/2007, de 4 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 169, I Série RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 41/2020, de 28 de outubro | |
8. | | Resumo: Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 230, III Série, de 4 de Outubro de 1995 REVOGA: Norma n.º 15/1994 -R, de 29 de Novembro REVOGA: Norma n.º 10/1995 -R, de 29 de Maio | |
9. | | Resumo: Regulamenta para os ramos "Não Vida" as condições de exercício da actividade seguradora e as disposições relativas à supervisão dos contratos de seguros. FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 295, III Série, de 23 de Dezembro de 1994 REVOGA: Norma n.º 10/1978, de 6 de Novembro REVOGA: Norma n.º 101/1983, de 7 de Dezembro REVOGA: Norma n.º 145/1986, de 22 de Agosto REVOGA: Norma n.º 214/1986, de 17 de Novembro REVOGA: Norma n.º 90/1987, de 16 de Julho REVOGA: Norma n.º 101/1987, de 10 de Agosto REVOGA: Norma n.º 151/1988, de 27 de Julho REVOGADO POR: Norma n.º 17/1995 -R, de 12 de Setembro | |