Portaria nº 328-C/2021, de 30 de dezembro / Ministério da Agricultura
Portaria nº 204/2021, de 7 de outubro / Ministério da Agricultura
Norma n.º 6/2021 -R, de 6 de julho : ALTERAÇÃO À APÓLICE UNIFORME DO SEGURO DE COLHEITAS PARA PORTUGAL CONTINENTAL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração