Regulamento (CE) 1060/2009, de 16 de Setembro de 2009 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
Decisão 2010/578/UE, de 28 de Setembro de 2010 / Comissão Europeia
Regulamento (UE) 462/2013, de 21 de maio de 2013 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia