| 1. | Declaração nº 4/2014, de 3 de abril / Assemblei da RepúblicaResumo: Declaração de caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 73/XII. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 98, I Série |  | |
| 2. | Lei nº 82-E/2014, de 31 de dezembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série, 2º Suplemento | | |