1. | Portaria nº 432/2006, de 3 de Maio / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Regulamenta as actividades desenvolvidas nos centros de actividades ocupacionais (CAO).
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2. | Portaria nº 1211/2006, de 13 de Novembro / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
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3. | Portaria nº 286/2006, de 11 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das Finanças e da Administração Pública, Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Altera a Portaria n.º 1211/2006, de 13 de Novembro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais na Administração Local (PEPAL)
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4. | Decreto-Lei nº 66/2011, de 1 de Junho / Ministério do Trabalho e da Solidariedade SocialResumo: Estabelece as regras a que deve obedecer a realização de estágios profissionais extracurriculares, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 146.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro.
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