| 1. | Portaria nº 179/2019, de 7 de junho / Ministério das Finanças, Ministério das Infraestruturas e HabitaçãoResumo: Estabelece os requisitos imperativos das várias garantias aplicáveis às garantias de seguro de arrendamento acessível. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série |  | |