| 1. | Portaria nº 194/2007 (2ª Série) / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e FinançasResumo: Fundo de Acidentes de Trabalho - percentagens referidas nas alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 3º do Decreto-Lei nº 142/99, de 30 de Abril FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 28, II Série, Parte C, de 8 de Fevereiro de 2007 |  | |