Norma Regulamentar n.º 2/2023 -R, de 6 de junho : EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RESSEGURO POR EMPRESA DE SEGUROS OU DE RESSEGUROS DE PAÍS TERCEIRO NÃO EQUIVALENTE NÃO ESTABELECIDA EM PORTUGAL / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração
Norma Regulamentar n.º 4/2023 -R, de 11 de julho : PRTESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES - EMPRESAS DE SEGUROS E DE RESSEGUROS / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração
Norma Regulamentar n.º 5/2023 -R, de 11 de julho : PRTESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO À AUTORIDADE DE SUPERVISÃO DE SEGUROS E FUNDOS DE PENSÕES - SOCIEDADES GESTORAS DE FUNDOS DE PENSÕES / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração