Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRPortaria nº 1327/2004, de 19 de Outubro / Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesNotas: Ver: Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de AgostoResumo: Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária. Artigo 1º - Licenciamento: n.º 2, al. i) - Apólice do seguro a que se refere o artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto. Artigo 3º - Renovação de seguroFONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 246, I Série-B; REVOGADO POR: Lei nº 15/2013, de 8 de fevereiroANO: 2004Documento(s): Documento (108 KB)×Versões DigitaisDocumento (108 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): ENTIDADE MEDIADORA IMOBILIÁRIA; SEGURO OBRIGATÓRIO; CAUÇÃO; SEGURO DE CAUÇÃO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"