Define o âmbito, o modo de reconhecimento e as formas de cooperação em atividades de proteção civil das organizações de voluntariado de proteção civil
Artigo 10.º - Deveres das organizações de voluntariado de proteção civil:
São deveres específicos das OVPC, para além dos deveres gerais fixados pelo regime jurídico do voluntariado:
a) […]
d) Proceder à constituição de um seguro de responsabilidade civil com cobertura mínima de 150.000(euro), destinado a cobrir eventuais danos, por ação ou omissão, resultante do desenvolvimento das atividades para as quais obteve reconhecimento;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 44, I Série