| 1. | Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
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| 2. | Lei nº 11/2002, de 16 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A | | |
| 3. | Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2018, de 28 de março / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais APLICA: Regulamento (UE) 2016/679, de 4 de maio de 2016 | | |