| 1. | Lei nº 23/2007, de 4 de Julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
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| 2. | Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
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| 3. | Lei nº 29/2012, de 9 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional ALT. SOFRIDAS POR: Lei n.º 28/2019, de 29 de março | | |