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    Dados para exportação
    Circular nº 14/2000 (35 KB)

    Utilização do fundo para dotações futuras.
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    Documento (94 KB)
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    Esclarecimentos sobre os requisitos dos cursos de formação de mediadores de seguros ligados com actividade de mediação de seguros acessória da actividade principal
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    Esclarecimento sobre a determinação da provisão para riscos em curso.

    Clarifies on how to determine the provision for unexpired risks
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    Prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente

    REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022, de 26 de abril
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    APLICA: Norma n.º 17/2006 -R, de 29 de Dezembro
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    Comissão Técnica de apreciação de cursos para efeitos de qualificação no âmbito da atividade de distribuição de seguros ou de resseguros.
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