Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 179, I Série-B

Fixa, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases ou petróleo liquefeitos em veículos automóveis

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 63, I Série-B

Permite a utilização de gases de petróleo liquefeito como carburante para veículos automóveis e estabelece o regime de aprovação dos veículos adaptados à utilização desse carburante

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I SérieA

Aprova o regulamento do concurso público para instalação de centros de inspecção de veículos e define os requisitos e a tramitação processual conducente à respectiva aprovação.
Artigo 30º
c) Subscrição de seguro de responsabilidade civil no valor mínimo de 200 000 euros, ou o seu equivalente em escudos, por cada centro.

REVOGA: Portaria nº 267/93, de 11 de Março e Portaria nº 297/93, de 16 de Março
REVOGADO POR: Portaria nº 221/2012, de 20 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-B

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis, para o ano civil de 2003

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série-B

Define condições excepcionais para o transporte particular de trabalhadores agrícolas.
Artigo 2º - Transporte particular de trabalhadores agrícolas:
e) Os passageiros transportados devem ser protegidos por seguro de acidentes de trabalho

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 271, I Série-A

Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos em veículos automóveis para o ano civil de 2005

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série-B

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
Artigo 31º, alínea e)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série

Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.
Artigos 8.º e 11.º, n.º 2

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de agosto
APLICADO POR: Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril
APLICADO POR: Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 80, I Série

Esclarecimento sobre veículos que não integram o PVE.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, II Série, Parte G, de 15 de Fevereiro de 2011

Estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril.

REVOGA: Portaria nº 1165/2000, de 9 de Dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 140, I Série

Aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, revogando o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro.

Artigo 9.º - Forma e conteúdo:
3 - Do contrato constam, de forma clara, precisa e com carateres legíveis:
[...]
e- Os serviços complementares convencionados, respetivo preço e condições, e, tratando -se de seguros, as suas coberturas e exclusões;
[...]
7 - Sem prejuízo do disposto no Decreto -Lei n.º 446/85, de 25 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 220/95, de 31 de agosto, pelo Decreto -Lei n.º 249/99, de 7 de julho, e pelo Decreto -Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro, são
proibidas e nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam:
[...]
f- Que a celebração do contrato fica dependente da celebração de outros contratos, designadamente de seguros não obrigatórios.

Artigo 11.º - Reserva:
1 - Qualquer que seja o meio pelo qual a reserva é efetuada, o locador faculta ao locatário, em papel ou noutro suporte duradouro, em tempo útil e previamente à sua efetivação, as seguintes informações:
[...]
e- As modalidades de seguro, e respetivas coberturas e condições;

Artigo 15.º - Documentação que deve acompanhar o veículo:
1 - São obrigatoriamente entregues ao locatário, a fim de por ele serem presentes às autoridades quando assim lhe for exigido, o documento único automóvel, o comprovativo da apólice de seguro de responsabilidade civil automóvel, cópia do contrato de aluguer e a ficha de inspeção, quando aplicável.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 207/2015, de 24 de setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 47/2018, de 20 junho
REVOGA: Decreto-Lei nº 354/86, de 23 de outubro ( a partir de 02-02-2013)
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 151, I Série