
1.		Portaria nº 130/73, de 24 de Fevereiro Resumo: Sujeita a prévia autorização da Inspecção-Geral de Crédito e Seguros certas formas de acção publicitária em diversos domínios dos mercados monetário, cambial e financeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 47, I Série REVOGA: Portaria nº 162/70, de 31 de Março
2.		Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2010, de 8 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova orientações para a colocação de publicidade institucional e para a aquisição de espaços publicitários pelo Estado e outras entidades públicas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 122, I Série, de 25 de Junho de 2010
3.		Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho / Ministério da Economia da Inovação e do Desenvolvimento Resumo: Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos serviços no mercado interno. De acordo com com o artigo 3.º, n.º 3, alínea a), exceptuam-se do âmbito de aplicação deste Decreto-Lei os serviços financeiros, nomeadamente os prestados por instituições de crédito e sociedades financeiras, os serviços de seguros, de resseguros e os regimes de pensões profissionais ou individuais. Por seu turno, o artigo 13.º determina que o exercício da actividade por prestadores de serviços estabelecido em território nacional, cujo serviço apresente risco directo e específico para a saúde, para a segurança do destinatário do serviço ou de terceiro, ou para a segurança financeira do destinatário, pode ser condicionado à subscrição de um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional, adequado à natureza e à dimensão do risco, ou à prestação de garantia ou instrumento equivalente e estabelece as condições de equivalência de seguro, garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado membro onde se encontrem estabelecidos. O artigo 40.º procede à alteração dos n.ºs 1 e 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei nº 85/2005, de 28 de Abril, passando os mesmos a dispor respectivamente, que (i) o operador obriga-se a subscrever um seguro de responsabilidade civil extracontratual, contratado com uma empresa legalmente habilitada a exercer a actividade no território da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, com efeitos a partir do início do funcionamento da instalação de incineração ou co-incineração de resíduos, nos termos e condições que lhe forem exigidos pela autoridade competente, adequado à natureza e dimensão dos riscos a assegurar, e (ii) sempre que se justifique por razões de interesse público, designadamente segurança das populações e protecção do ambiente, a autoridade competente notifica o operador para que este actualize, em prazo razoável, as condições contratuais da apólice de seguro. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 15/2015, de 16 de fevereiro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 142/2004, de 11 de Junho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 379/93, de 5 de Novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril APLICADO POR: Lei nº 24/2013, de 20 de março APLICADO POR: Decreto-Lei nº 264/2012, de 20 de dezembro APLICADO POR: Lei nº 3/2015, de 9 de janeiro APLICADO POR: Lei nº 14/2015, de 16 de fevereiro APLICADO POR: Decreto-Lei nº 199/2012, de 24 de agosto APLICADO POR: Lei nº 65/2013, de 27 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série
4.		Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série
5.		Decreto-Lei nº 165/2007, de 3 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova a orgânica do Gabinete dos Meios de Comunicação Social. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série
6.		Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série
7.		Lei nº 78/2021, de 24 de novembro / Assembleia da República Resumo: Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série, de 24-11-2021