| 1. | Decreto-Lei nº 202/2015, de 17 de setembro / Ministério da JustiçaResumo: Atribui ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as funções relativas à emissão, renovação e portabilidade, em Portugal, do identificador designado por Legal Entity Identifier e estabelece o respetivo regime. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 182, I Série |  | |