| 1. | Decreto-Lei nº 59/99, de 2 de Março / Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do TerritórioResumo: Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.
|  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 159/2000, de 27 de JulhoResumo: Altera o Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 172, I Série-A | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 275/99, de 23 de JulhoResumo: Regula as actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais.
| | |
| 4. | Portaria nº 1101/2000, de 20 de NovembroResumo: Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis de obra e sua execução, para efeitos do disposto no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: DR 268, I Série-B | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 9/2009, de 9 de Janeiro / Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e PescasResumo: Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais.
| | |
| 6. | Portaria nº 181/2018, de 22 de junho / Ministério das Finanças, Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento RuralResumo: Estabelece os capitais mínimos e as condições mínimas a que deve obedecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à atividade desenvolvida pelos guardas dos recursos florestais contratados por entidades privadas gestoras ou concessionárias de zonas de caça ou de pesca, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de janeiro, na sua redação atual FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série | | |
| 7. | Lei nº 15/2002, de 15 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei nº 267/85, de 16 de Julho) e procede à quarta alteração do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelas Leis n.os 13/2000, de 20 de Julho, e 30-A/2000, de 20 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 45, I Série-A | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 405/93, de 10 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e ComunicaçõesResumo: Estabelece o novo regime de Empreitadas de Obras Públicas.
| | |
| 9. | Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro / Ministério do Equipamento do Planeamento e da Administração do territórioResumo: Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
| | |
| 10. | Portaria nº 1115-B/94, de 15 de Dezembro / Ministério do Planeamento e Administração do TerritórioResumo: Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88/94, I Série-B, 2º Suplemento | | |