Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 91/2001, de 20 de agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de enquadramento orçamental.ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 52/2011, de 13 de outubro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série AANO: 2001 Ver títulos deste(s): TEMA: GeralAssunto(s): ORÇAMENTO DO ESTADO; ORÇAMENTO; LEI Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"