Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBD.Código QRLei nº 46/77, de 8 de JulhoNotas: Alguns artigos alterados pelo Decreto-Lei nº 449/88, de 10 de Dezembro.Resumo: Delimitação dos sectores público e privado. Veda a empresas privadas e outras da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I SérieANO: 1977 Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): SECTOR PÚBLICO; SECTOR PRIVADO Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"