Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional).

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da companhia de Seguros Inter-Atlântico, para a exploração de ramos de seguros não vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série

Autoriza a American Home Assurance Company a abrir uma agência-geral em Portugal para a exploração dos seguros dos ramos não vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 242, II Série

Concede incentivos fiscais à cisão e transformação de seguradoras, com vista à constituição de seguradoras especializadas no ramo vida e nos ramos não vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 90, I Série

Autoriza a constituição da Real Companhia de Seguros, S.A. (Não Vida)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº, II Série

Autoriza a constituição de uma sociedade denominda Global - Companhia de Seguros, S.A., para exploração de seguros dos ramos não vida

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, II Série, de 18 de Agosto

Autoriza a constituição de uma sociedade anónima denominada de seguros denominada UAP Portugal - Companhia de Seguros, S.A., para exploração de seguros dos ramos não vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 300, II Série, Suplemento

Autoriza a abertura em Portugal de uma agência Geral da UNAT, S.A., Seguradora Francesa com sede em Paris, para exploração de seguros dos ramos não-vida, bem como a transferência da carteira da agência geral em Portugal da American Home Assurance Company para a nova agência geral da UNAT, S.A..

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 50, II Série, de 1 de Março

Auitoriza a abertura em Portugal de uma Agência Geral da Gothaer Versicherungsbank VVAG, seguradora alemã, com sede em Colónia, para a exploração dos Ramos Não Vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, II Série, Dde 9 de Janeiro de 1991

Autoriza a transformação da Mútua dos Navios Bacalhoeiros, Sociedade Mútua de Seguros, numa sociedade anónima de Seguros, denominada OCEÂNICA, Companhia de seguros, S.A., para exploração de seguros Não Vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 11, II Série, de 14 de Janeiro de 1991

Autoriza a abertura em Portugal de uma Ágência Geral da PREVIASA, S.A. de Seguros e Reaseguros, seguradora com sede em Espanha, Zaragoza, para a exploração de seguros dos Ramos nâo Vida.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 107, II Série, de 10 de Maio

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 87/343/CEE, de 22 de Junho de 1987, relativa ao acesso e exercício da actividade de seguro directo não vida.
Altera os artigos 3º, 4º, 5º, 11º, 12º, 14º, 23º, 24º, 25º, 30º, 33º e 54º do Decreto-Lei nº 98/82, de 7 de Abril, com redacção introduzida pelos Decretos-Leis nº 452/85, de 28 deOutubro e nº 125/86, de 2 de Junho.

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 102/94, de 20 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-A