| 1. | Portaria nº 1076/93, de 27 de Outubro / Ministério das FinançasResumo: Determina que as seguradoras criem uma provisão para desvios de sinistralidade relativamente ao risco de fenómenos sísmicos, coberto no âmbito dos ramos previstos nos nº 8 e 16 do artigo 1º e alínea e) do artigo 4º do Decreto-Lei nº 85/86, de 7 de Maio. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 252, I Série-B |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 381/93, de 18 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe para o direito interno a Directiva 91/371/CEE, do Conselho, de 20 de Junho de 1991, respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade Europeia a Confederação Helvética relativo ao seguro directo Não Vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 270, I Série-A | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 10/94, de 13 de Janeiro / Ministério das FinançasResumo: Revê o regime de instalação e funcionamento das instituições financeiras nas zonas off-shore. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 147/94, de 25 de Maio / Ministério das FinançasResumo: Determina a obrigatoriedade de as seguradoras elaborarem contas consolidadas FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 121/94, I Série-A | | |
| 5. | Portaria nº 6/97 (2ª Série), de 23 de Dezembro / Ministério das FinançasResumo: Altera a Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho. ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 111/94 (2ª Série), de 30 de Junho | | |
| 6. | Portaria nº 292/99, de 28 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Estabelece elementos e informações que devem acompanhar a informação prévia de participações qualificadas em empresas de seguros e sociedades gestoras de fundos de pensões. APLICA: N.º 3 do art. 43º do Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de abril | | |