Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190, I Série, 30-09-2022

Altera o regime jurídico da proteção raiológica, adequando as regras relativas a incompatibilidades ao regime contraordenacional e à aplicação no espaço.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série, 06-12-2022

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho.
Artigo 7.º - Resgate de Plano Poupança Reforma

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 18/2020, de 29 de maio
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-I/2020, de 26 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 27/2007, de 30 de julho
APLICA: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
APLICA: Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
APLICA: Lei nº 23/96, de 26 julho
APLICADO POR: Portaria nº 149/2020, de 22 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: Artigo 9.º alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2021, de 14 de julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 71-A, I Série

Autorização da renovação do estado emergência

REGULAMENTADO POR: Decreto do Presidente da República nº 17-A/2020, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19. As principais linhas orientadoras da atualização deste diploma passam pela extensão da vigência da moratória, pelo alargamento do universo de potenciais beneficiários e ainda pelo alargamento do âmbito das operações de crédito que à mesma poderão ficar sujeitas.

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-J/2020, de 26 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série

Procede à primeira alteração à Lei nº 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, e à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 1-A/2020, de 19 de março
ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 10-A/2020, de 13 de março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 68, I Série, 1.º Suplemento

Regula o regime de prestação de serviços essenciais de inspeção de veículos

ALT. SOFRIDAS POR: Portaria nº 90/2020, de 9 de abril
REVOGADO POR: Decreto-lei nº 21/2020, de 16 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 60, I Série, 1.º Suplemento

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março

REGULAMENTA: Decreto do Presidente da República nº 14-A/2020, de 18 de março
REVOGADO POR: Decreto nº 2-B/2020, de 2 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Série, 3º Suplemento

Procede à regulamentação da Lei nº 34/2020, de 13 de agosto, que aprovou o regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes

APLICA: Decreto-Lei nº 20-F/2020,de 12 de maio
APLICA: Art. 2.º do Decreto-Lei 10-C/2020 de 23 de março
APLICA: Despacho nº 12483/2019, de 31 de dezembro
APLICA: Art. 17.º e al. i) do n.º 1 do art. 27.º do Decreto-Lei 291/2007, de 21 de agosto
REGULAMENTA: Lei nº 34/2020, de 13 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 91, I Série, 1.º Suplemento

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

ALT.PRODUZIDAS EM: Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Caducou às 23H59 do dia 31 de julho de 2020

REVOGA: Resolução do Conselho de Ministros nº 51-A/2020, de 26 de junho
REVOGADO POR: com efeitos, a partir das 00:00 h do dia 01.08.2020, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55-A/2020, de 31 de julho
RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 25-A/2020, de 15 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 135, I Série, 2.º Suplemento

Prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Caducou às 23H59 do dia 29 de maio de 2020

REVOGA: com efeitos a partir das 00:00 h do dia 18.05.2020 a Resolução do Conselho de Ministros nº 33-A/2020, de 30 de abril
REVOGADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 40-A/2020, de 29 de maio
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95-B, I Série