
1.		Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Atribui ao Gabinete para os Meios de Comunicação Social competências para criar e gerir uma base de dados relativa à publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei n.º 165/2007, de 3 de Maio FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série
2.		Declaração de Rectificação nº 2321/2010, de 12 de Novembro / Instituto de Seguros de Portugal Resumo: Norma Regulamentar n.º 14/2010-R, de 14 de Outubro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 220, II Série, Parte E, de 12 de Novembro de 2010 RECTIFICAÇÃO: Norma Regulamentar nº 14/2010-R, de 14/10
3.		Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Aprova as normas e as especificações técnicas necessárias à gestão e ao funcionamento da base de dados da publicidade institucional do Estado e outras entidades públicas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 245, I Série
4.		Lei nº 45/2011, de 24 de Junho / Assembleia da República Resumo: Cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Activos (GRA). Artigo 8.º - Acesso à informação 1 - Com vista à realização da investigação financeira ou patrimonial referida no presente capítulo, o GRA pode aceder a informação detida por organismos nacionais ou internacionais, nos mesmos termos dos órgãos de polícia encarregados da investigação criminal. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, o GRA pode aceder, nomeadamente, às bases de dados: a) Do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.; b) Da Direcção -Geral dos Impostos e da Direcção -Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo; c) Da Segurança Social; d) Do Instituto de Seguros de Portugal; e) Da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; f) Do Banco de Portugal. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 120, I Série
5.		Resolução do Conselho de Ministros nº 41/2018, de 28 de março / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais APLICA: Regulamento (UE) 2016/679, de 4 de maio de 2016 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série
6.		Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Justiça Resumo: Regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 657-A/2006, de 29 de junho APLICADO POR: Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 233, I Série REGULAMENTA: Lei nº 89/2017, de 21 de agosto RECTIFICADO POR: Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro
7.		Declaração de Retificação nº 33/2018, de 9 de outubro / Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Resumo: Retifica a Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto, das Finanças e Justiça, que regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei nº 89/2017, de 21 de agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de agosto de 2018 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 194, I Série RECTIFICAÇÃO: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto
8.		Despacho nº 4510/2019, de 3 de maio / Ministério das Finanças, Ministério da Justiça Resumo: Determina que a declaração inicial do beneficiário efetivo das entidades sujeitas a registo comercial que já se encontravam constituídas em 1 de outubro de 2018 pode ser efetuada, sem quaisquer penalidades, até ao dia 30 de junho de 2019 APLICADO POR: Portaria nº 233/2018, de 21 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, II Série, Parte C, de 3 de maio de 2019