Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8Histórico 9Histórico 10 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 18/2013, de 6 de fevereiro / Ministério das FinançasResumo: Transpõe a Diretiva 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2003/71/CE, e 2004/109/CE.ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro; Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro; Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro; Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril; Lei nº 25/2008, de 5 de junho; Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro; Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro; Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 26, I SérieANO: 2013Documento(s): Descarregar×Versões DigitaisDescarregar Ver títulos deste(s): TEMA: Actividade SeguradoraAssunto(s): SERVIÇOS FINANCEIROS; ATIVIDADE SEGURADORA; DIREITO INTERNO; ACESSO À ACTIVIDADE; EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE; VALORES MOBILIÁRIOS; SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO; BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS; TERRORISMO; SISTEMA FINANCEIRO; INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO; EMPRESA DE SEGUROS; EMPRESA DE INVESTIMENTO; CONGLOMERADO FINANCEIRO; SUPERVISÃO DE SEGUROS; SUPERVISÃO FINANCEIRA; FUNDOS DE PENSÕES; ENTIDADE GESTORA DE FUNDOS DE PENSÕES; SISTEMA DE PAGAMENTO; CONSTITUIÇÃO DOS FUNDOS DE PENSÕES; FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE PENSÕES; AUTORIDADE BANCÁRIA EUROPEIA (EBA); AUTORIDADE EUROPEIA DOS SEGUROS E PENSÕES COMPLEMENTARES DE REFORMA (EIOPA); AUTORIDADE EUROPEIA DOS VALORES MOBILIÁRIOS E DOS MERCADOS (AEVM); Omnibus Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
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