| 1. | Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto / Ministério da Defesa Nacional, Ministério das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma AdministrativaResumo: Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 125/87, de 17 de MarçoResumo: Altera alguns artigos da tabela geral do imposto do selo - artigos 13º, 94º, 120º-A, 141º e 145º - Regime fiscal do ramo vida. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série | | |
| 3. | Decreto-Lei nº 179/82, de 15 de Maio / Ministérios das Finanças e do Plano, Ministério dos Assuntos SociaisResumo: Altera a alínea a) do nº 1 do artigo 29º do Decreto-Lei nº 234/81, de 3 de Agosto - Alarga ao seguro doença a aplicação da percentagem de 1% dos prémios a favor do INEM. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 110, I Série | | |
| 4. | Decreto-Lei nº 133/89, de 27 de AbrilResumo: Dá nova redacção aos artigos 164º e 165º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo Decreto nº 12700, de 20 de Novembro de 1926, e os artigos 94º e 120º da respectiva tabela geral, aprovada pelo Decreto-Lei nº 21196, de 28 de Novembro de 1932, no sentido de harmonizar a carga fiscal incidente sobre a fiança bancária e o seguro caução. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. 97, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
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| 6. | Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de NovembroResumo: Adita um artigo ao estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série | | |
| 7. | Decreto-Lei nº 189/90, de 8 de JunhoResumo: Altera o estatuto dos benefícios fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho.
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| 8. | Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro / Ministério da Administração Interna - Gabinete de Apoio às Autarquias LocaisResumo: Cria o Gabinete de apoio às autarquias locais - o Conselho Coordenador do Serviço de Bombeiros (CCSB).
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| 9. | Decreto-Lei nº 377/90, de 30 de NovembroResumo: Altera diversa legislação fiscal e estabelece novos benefícios fiscais.
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| 10. | Lei nº 65/90, de 28 de DezembroResumo: Aprova o Orçamento do Estado para 1991.
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| 11. | Decreto-Lei nº 97/91, de 2 de MarçoResumo: Ajusta a taxa do imposto - SNB - sobre os prémios de seguro de incêndio. O artigo 1º refere as percentagens que as seguradoras devem cobrar sobre os prémios de seguro contra o fogo e de transporte de mercadorias perigosas, incluindo o seguro de carga e o seguro das viaturas especificamente destinadas a este tipo de transporte, e sobre o valor dos prémios de seguros agrícolas e pecuários. Altera o artigo 5º, do Decreto-Lei nº 388/78, de 9 de Dezembro, ratificado com alterações por Lei nº 10/79, de 20 de Março. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 51, I Série-A | | |
| 12. | Portaria nº 609/91, de 5 de JulhoResumo: Aprova a declaração Modelo nº 14 a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, nos termos do artigo 115º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ( Seguros de Vida - Resgates e adiantamentos sobre apólices). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152, I Série-B | | |