| 1. | Portaria nº 867/87, de 11 de NovembroResumo: Autoriza a abertura em Portugal da agência-geral da Victoria - Gilde Krankenversicherung, AG, para a exploração de seguros do ramo doença. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 260, I Série |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro / Ministério da SaúdeResumo: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
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| 3. | Decreto-Lei nº 146/93, de 26 de Abril / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Regula o seguro desportivo FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 97, I Série-A | | |
| 4. | Despacho nº 1691/95-XII, do SEAT, de 25 de SetembroResumo: Autoriza a constituição da Sociedade Anónima de Seguros de Saúde denominada Companhia Portuguesa de Seguros de Saúde, S.A., para explorar seguros dos ramos Doença e Assistência. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234/95, II Série, de 10 de Outubro | | |
| 5. | Portaria nº 392/98, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros, Ministério das FinançasResumo: Regulamenta o seguro desportivo especial dos praticantes em regime de alta competição. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 158/98, I Série-B | | |
| 6. | Decreto nº 10/99, de 26 de MarçoResumo: Aprova a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha relativa ao reembolso de despesas com prestação em espécie do seguro de doença. FONTE INFORMAÇÃO: DR 72/99, I Série-A | | |