Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1.Código QRDecreto-Lei nº 23/2014, de 14 de fevereiro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 90/2019, de 5 de julho; APLICA: Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 32, I SérieANO: 2014 Ver títulos deste(s): TEMA: Responsabilidade CivilAssunto(s): ESTABELECIMENTOS QUE RECEBEM PÚBLICO; SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL; SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS; ACIDENTE; ACIDENTE PESSOAL; RECINTO DE ESPECTÁCULOS Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"