Detalhe do registoDetalhe do registoOnde estamosVoltar à listaRssFiltersOnde estamosVoltar à listaPartilharImprimirEmailExportarXDados para exportaçãoEmail:Formato: HTMLXML Todas as páginas (máx 72 refs) Página corrente Referência(s) selecionada(s) (máx 72 refs)Observações: Enviar Formato: NormalFormato: NP 405Formato: ISBDHistórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8 (mais recente).Código QRDecreto-Lei nº 3/96, de 25 de JaneiroResumo: Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro). Com a publicação do Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento à Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, no que respeita ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/96, I Série-A; REVOGA: Decreto-Lei nº 18/93 de 23 de Janeiro; REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de NovembroANO: 1996Documento(s): DL nº 3/96 (109 KB)×Versões DigitaisDL nº 3/96 (109 KB) Ver títulos deste(s): TEMA: AutomóvelAssunto(s): SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL; CAPITAL SEGURO; SEGURO OBRIGATÓRIO; SEGURO AUTOMÓVEL Adicionar à lista Adicionar à lista "Com interesse"
Histórico PesquisaHistórico 1 (mais antigo)Histórico 2Histórico 3Histórico 4Histórico 5Histórico 6Histórico 7Histórico 8 (mais recente)