Decreto Legislativo Regional nº 4/2023/M, de 7 de abril / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resumo: Aprova o Estatuto do Sistema Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto ALT. SOFRIDAS POR: Decreto Legislativo Regional nº 23/2008/M, de 23 de junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, Série I-A
REVOGA: Decreto Legislativo Regional nº 21/91/M, de 7 de Agosto