Política de Privacidade - Os Meus Seguros
Conteúdos
- Política de Privacidade - Os Meus Seguros
- 1. Tratamento de dados pessoais
- 1.1. Pedidos de ajuda ou esclarecimento
- 1.2.Interconexão com a base de matrículas
- 2. Autenticação biométrica
- 3. Utilização de serviços de terceiros
- 4. Armazenamento de dados
- 5. Sincronização e cópia de segurança
- 6. Segurança
- 7. Direitos do utilizador
- 8. Alterações a esta política
- 9. Contactos
Política de Privacidade - Os Meus Seguros
A aplicação móvel Os Meus Seguros (Aplicação) é disponibilizada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).A proteção da privacidade dos utilizadores é uma prioridade, pelo que esta política descreve de forma clara como são tratados os dados na Aplicação.O Utilizador deve ler com atenção esta política de privacidade antes de utilizar a Aplicação.O utilizador garante que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer desconformidade.1. Tratamento de dados pessoais
A Aplicação não recolhe, conserva, divulga ou transmite quaisquer dados pessoais para a ASF ou para terceiros, com ressalva para os tratamentos em baixo identificados.Todos os dados que introduzir na Aplicação são exclusivamente utilizados para a sua gestão pessoal da carteira de seguros, e não são comunicados à ASF.1.1. Pedidos de ajuda ou esclarecimento
Todos os dados que o utilizador fornecer em eventuais pedidos de ajuda ou esclarecimento de dúvidas, nomeadamente relativos à utilização ou funcionamento da Aplicação, serão tratados pela ASF, pessoa coletiva de direito público com o n.º 501 328 599 e com sede na Avenida da República, n.º 76, 1600-205, Lisboa, no respeito pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”) e demais legislação de proteção de dados aplicável, enquanto responsável pelo tratamento, com fundamento na execução do contrato, bem como no exercício de funções de interesse público, conforme o artigo 6.º, n.º 1, b) e e) do RGPD.Para mais informações sobre o tratamento de dados pessoais que fornecer à ASF no âmbito de pedidos de informação ou apoio, consulte a política de privacidade no site institucional da ASF (www.asf.com.pt).1.2.Interconexão com a base de matrículas
A Aplicação disponibiliza uma funcionalidade que permite o pré-preenchimento de determinados dados (nomeadamente empresa de seguros e apólice) com base na matrícula do veículo. Essa funcionalidade resulta da interconexão existente entre a Aplicação e a Base de Dados de Matrículas.A Base de Dados de Matrículas, gerida pela ASF, tem como principal finalidade reunir e disponibilizar informação relativa às apólices de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.A ASF tem, por imposição legal decorrente do artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, e do artigo 16.º, n.º 8, alínea g), dos Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, a obrigação de manter um registo com informação relativa às apólices de seguro dos veículos terrestres a motor.O tratamento destes dados pela ASF tem como fundamento o cumprimento de uma obrigação legal, previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, sendo que a interconexão de dados na Aplicação é realizada a seu pedido, com fundamento na execução do contrato, conforme o artigo 6.º, n.º 1, b) do RGPD.2. Autenticação biométrica
O utilizador pode aceder à Aplicação através de métodos de autenticação biométrica, como impressão digital ou reconhecimento facial, quando suportado pelo dispositivo.Estes dados biométricos são processados exclusivamente pelo sistema operativo (iOS/Android), através dos mecanismos nativos de autenticação biométrica do dispositivo, e não são recolhidos ou armazenados pela Aplicação, nem transmitidos à ASF.A Aplicação não tem acesso a informações biométricas e não realiza qualquer tratamento desses dados. O objetivo da utilização da biometria apenas tem o intuito de facilitar o acesso à Aplicação de forma segura.3. Utilização de serviços de terceiros
A Aplicação utiliza os serviços Firebase Analytics e Firebase Crashlytics, ambos serviços da Google, exclusivamente para fins técnicos e estatísticos anónimos, nomeadamente:- recolha de métricas genéricas sobre desempenho, estabilidade e utilização da Aplicação;
- deteção de falhas (crash reports) e erros técnicos.
4. Armazenamento de dados
Os dados do Utilizador serão armazenados exclusivamente no próprio dispositivo móvel.Caso o Utilizador assim o entenda, poderá, por sua iniciativa e sob a sua inteira responsabilidade, efetuar cópias de segurança (backups) para serviços de armazenamento em cloud, como o Google Drive ou o iCloud, associados à sua conta pessoal e sob a sua gestão direta.A realização de backups na cloud depende única e exclusivamente da decisão e ação do titular dos dados, sendo os respetivos processos geridos diretamente pelas plataformas Google ou Apple, de acordo com as respetivas políticas de privacidade.A ASF não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização, funcionamento ou segurança destes serviços externos.5. Sincronização e cópia de segurança
- A sincronização e/ou cópia de segurança permite aceder à mesma informação em diferentes dispositivos ou recuperar os dados em caso de troca ou perda do equipamento.
- O armazenamento é efetuado na sua conta Google ou Apple, de acordo com as permissões que conceder nessas plataformas.
- Em nenhum momento os dados são enviados para servidores da ASF.
6. Segurança
A segurança física e lógica do equipamento, bem como das credenciais de acesso associadas à conta Google ou Apple, é da exclusiva responsabilidade do utilizador.É da responsabilidade do Utilizador, assegurar que o dispositivo utilizado para aceder à Aplicação se encontra devidamente protegido contra os riscos inerentes, designadamente, o acesso ilegítimo, a apropriação, a adulteração e/ou divulgação não autorizadas, a eliminação indevida e a disseminação de software malicioso (vírus informático), pelo que deve tomar as precauções necessárias e adotar medidas de segurança apropriadas neste âmbito, especialmente quando acede à Internet através do seu dispositivo.É recomendável que o utilizador proteja o seu dispositivo e a sua conta Google ou Apple com palavras-passe seguras e, sempre que possível, autenticação de dois fatores.Adicionalmente, caso o utilizador detete algum defeito, bug ou anomalia, que afetem negativamente a usabilidade ou funcionalidade da Aplicação, deverá comunicar de imediato a sua existência à ASF através dos contactos disponibilizados.7. Direitos do utilizador
Uma vez que a Aplicação não recolhe nem armazena dados pessoais em sistemas da ASF, os direitos de acesso, retificação, eliminação, portabilidade, limitação ou oposição previstos no RGPD aplicam-se apenas aos dados que o utilizador introduz diretamente no seu dispositivo e que por sua iniciativa transmite para a sua conta Google ou Apple.Qualquer pedido relativo a dados armazenados na conta Google ou Apple deve ser feito diretamente junto dessas plataformas.O utilizador poderá exercer os direitos acima mencionados relativamente aos dados que fornecer à ASF no âmbito de pedidos de informação ou apoio, bem como relativamente aos dados disponibilizados através da Base de dados de matrículas.Para o exercício destes direitos ou para qualquer esclarecimento sobre o tratamento de dados pessoais poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados da ASF através do e-mail epd@asf.com.pt. Os titulares dos dados pessoais têm ainda o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).8. Alterações a esta política
A ASF poderá atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas através da Aplicação ou por outro meio adequado.9. Contactos
Para qualquer questão relacionada com esta Política de Privacidade, poderá contactar:Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) através do e-mail asf@asf.com.pt.