Bem-vindo ao FAT

O Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT) é um fundo público dotado de personalidade judiciária e de autonomia administrativa e financeira, que funciona junto da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, a quem compete a sua gestão técnica e financeira.

Principais competências

Compete a este Fundo assegurar o pagamento das prestações que forem devidas por acidentes de trabalho sempre que, por motivo de incapacidade económica objetivamente caracterizada em processo judicial de falência ou processo equivalente, ou processo de recuperação de empresa, ou por motivo de ausência, desaparecimento ou impossibilidade de identificação, não possam ser pagas pela entidade responsável.


 

O FAT garante o reembolso às empresas de seguros dos montantes relativos às atualizações das pensões devidas por incapacidade permanente igual ou superior a 30% ou por morte, bem como às atualizações da prestação suplementar por assistência de terceira pessoa derivadas de acidentes de trabalho.

Principais direitos

O FAT constitui-se credor da entidade responsável com direito de reembolso relativamente às indemnizações pagas e responsabilidades assumidas com sinistrados e/ou beneficiários de acidentes de trabalho.

Em caso de morte de sinistrado que não deixe beneficiários com direito a pensão, reverte para o FAT uma importância igual ao triplo da retribuição anual do sinistrado.

 



A Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões utiliza cookies nos seus sites, para melhorar o desempenho e a experiência do utilizador. Para saber o que são cookies e como são usados nos nossos sites, por favor, aceda à política de privacidade. Poderá optar por desativar os cookies, no entanto, se o fizer, algumas partes do nosso site poderão não funcionar corretamente.