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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 30690, de 27 de Agosto de 1940 / Ministério do Comércio e da Indústria

    Estabelece normas sobre a realização de seguros em empresas não autorizadas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 199, I Série
    LegislaçãoLegislação
    O seguro com participação / Arthur Castanheira Nunes
    NUNES, Arthur Castanheira
    Data Publicação: 1940
    AnalíticosAnalíticos