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    Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril / Ministério das Finanças e do Plano. Secretaria de Estado do Tesouro

    Fixa determinadas normas quanto à liquidação de receitas a favor do Instituto Nacional de Seguros

    REVOGA: Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho, com redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 49/2019, de 15 de abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 82, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 63/81, de 3 de Abril

    Dá nova redacção ao Artigo 2º do Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho - Pagamento das receitas destinadas ao Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro

    Altera a taxa sobre prémios a favor do Estado e fixa as receitas do Instituto Nacional de Seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Decreto-Lei nº 131/78, de 5 de Junho

    Regulamenta a Lei nº 5/78, de 6 de Fevereiro

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 101/82, de 8 de Abril
    LegislaçãoLegislação