Título/Resp.:	Norma Regulamentar n.º 11/2023 -R, de 12 de dezembro : UTILIZAÇÃO DO IDENTIFICADOR DE ENTIDADE JURÍDICA / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Conselho de Administração
Notas:	Utilização do identificador de entidade jurídica
FONTE INFORMAÇÃO:	Diário da República n.º 12, II Série, Parte E, de 17 de janeiro de 2024
Assunto(s):	VIGENTE; EMPRESA DE SEGUROS; ATIVIDADE SEGURADORA; REGIME INSTITUCIONAL; REPORTE; FUNDOS DE PENSÕES; MEDIAÇÃO DE SEGUROS; REGIME JURÍDICO; Identificador de Entidade Jurídica (LEI)