Decreto Regulamentar Regional nº 23/2005/M, de 16 de Maio / Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 12/99/M, de 3 de Setembro / Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo
Decreto Regulamentar Regional nº 25/93/M, de 8 de Julho
Decreto Regulamentar Regional nº 22/87/M
Decreto Regulamentar Regional nº 13/85/M, de 11 de Julho
Decreto Regulamentar Regional nº 2/84/M, de 17 de Março / Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Decreto Legislativo Regional nº 2/83/M, de 7 de Março / Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional