Decreto-Lei nº 225/2008, de 20 de Novembro / Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 36/2008, de 4 de Agosto, cria o Conselho Nacional de Supervisão de Auditoria e aprova os respectivos Estatutos, procedendo à transposição parcial da Directiva nº 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas

D.R. nº 226, I Série; 

Revogado, a partir de 01.01.2016, na redação do Decreto-Lei nº 71/2010 de 18 de junho pela Lei nº 148/2015, de 9 de setembro

Geral

REVISOR OFICIAL DE CONTAS (ROC); AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA; CONTAS ANUAIS; CONTAS CONSOLIDADAS; DIREITO INTERNO; AUDITORIA; ATIVIDADE SEGURADORA; ESTRUTURAS DE GOVERNAÇÃO; MECANISMOS DE GOVERNAÇÃO; REGIME INSTITUCIONAL; FUNDOS DE PENSÕES; REGIME GERAL

2008